Uso da Força no Contexto de Manifestações

 

A liberdade de manifestação é um elemento essencial para as democracias e para a defesa dos direitos humanos. 

No entanto, há um cenário preocupante em que, em vez de condições que garantam o exercício do direito de manifestação, há uma resposta estatal ao protesto que se caracteriza pela repressão, abuso da força e violações de direitos humanos.

Nesse contexto, o olhar das organizações internacionais e regionais, e a atuação das organizações da sociedade civil na defesa dos direitos humanos na região, demonstram que o uso excessivo e ilegítimo da força pela polícia e outras forças de segurança não apenas violam obrigações internacionais, mas são consequência da falta de clareza e das inconsistências entre os marcos regulatórios internos.

Portanto, é fundamental que os Estados revejam seus marcos regulatórios internos sobre limites ao uso da força e sua interação com contextos de manifestações. 

A fim de verificar sua compatibilidade com as obrigações internacionais do Estado de proteger e facilitar manifestações públicas. 

Caso contrário, os esforços para prevenir atos de violência e uso excessivo da força serão insuficientes; e o direito ao protesto como valor democrático continuará a ser violado.

Fonte: https://cejil.org/pt-br/comunicado-de-prensa/relatorio-sobre-uso-da-forca-no-contexto-de-manifestacoes-e-publicado-em-portugues/