Uso da Força no Contexto de Manifestações
A liberdade de manifestação é um elemento essencial para as democracias e para a defesa dos direitos humanos. No entanto, há um cenário preocupante em que, em vez de condições que garantam o exercício do direito de manifestação, há uma resposta estatal ao protesto que se caracteriza pela repressão, abuso da força e violações de direitos humanos. Nesse contexto, o olhar das organizações internacionais e regionais, e a atuação das organizações da sociedade civil na defesa dos direitos humanos na região, demonstram que o uso excessivo e ilegítimo da força pela polícia e outras forças de segurança não apenas violam obrigações internacionais, mas são consequência da falta de clareza e das inconsistências entre os marcos regulatórios internos. Portanto, é fundamental que os Estados revejam seus marcos regulatórios internos sobre limites ao uso da força e sua interação com contextos de manifestações. A fim de verificar sua compatibilidade com as obrigações internacionais do ...